Saiba como se proteger das ligações insistentes de telemarketing.
As empresas de telemarketing e suas incansáveis e intermináveis ligações podem ser consideradas como desrespeitosas e causar danos aos direitos constitucionais de privacidade e de intimidade. A maior parte dessas empresas são operadoras de telefonia celular, fornecedores de acesso a internet, operadoras de TV por assinatura, planos de saúde e instituições financeiras (bancos).
“Ninguém é obrigado a aceitar ser importunado a qualquer momento, todos têm direito a se reservar e não falar com outra pessoa. Essas são questões que avaliam o bem-estar e o conforto do consumidor”, informa Ricardo Bastos, professor de direito do consumidor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub).
O 6° Juizado Especial Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente o pedido de indenização ao cliente que recebia insistentes ligações de cobrança de uma instituição financeira. O banco e a empresa de créditos bancários que faziam as ligações foram condenados a reembolsar a quantia de R$ 2 mil, por danos morais.
“nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável” relata a juíza titular.
Leis regionais de alguns estados do Brasil estão concedendo ao cidadão o direito de cadastramento de números em uma lista de bloqueio de recebimento de ligações emitidas por empresas de telemarketing.
…”toda e qualquer publicidade feita por meio de telemarketing de forma não razoável, descabida e desrespeitosa representa método comercial coercitivo e desleal, constituindo prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor“, comunicado do Procon-DF.
…”Encontrar a razoabilidade é um desafio ao direito em geral, mas o bom senso prevalece em todas as relações. A jurisprudência atenta-se a vários fatores, o horário, a quantidade e o teor das ligações. Porém, é muito importante levar em consideração a vontade do próprio consumidor. Caso ele se mostre reticente ou avesso às propostas, as empresas devem encerrar os contatos“, professor Ricardo Bastos.