Conheça as mudanças da nova lei de proteção de dados pessoais (LGPD)

Solere Consumidor Online - Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

Conheça as mudanças da nova lei de proteção de dados pessoais.

A nova lei regulamenta como os dados pessoais de brasileiros poderão ser usados por empresas e órgãos do governo. O  presidente Michel Temer sancionou  no dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. As empresas terão 18 meses para se adequarem à nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2020.

Na prática, as companhias ficam impedidas de coletar dados pessoais e usá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para terceiros sem autorização do consumidor”, diz Jeferson Propheta, diretor-geral da McAfee no Brasil.

Por não haver uma legislação específica, as empresas não eram punidas pelo vazamento de dados pessoais de seus clientes. “Agora, ela será obrigada a notificar todos os clientes e poderá receber multa de até 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração”, afirma ele.

Conforme Propheta, umas das dificuldades das empresas será a adequação aos novos parâmetros de segurança no prazo de 18 meses. “O processo para criar uma estrutura de segurança capaz de proteger os dados contra vazamentos é bastante complexo. Um projeto de classificação de dados, por exemplo, demora cerca de 12 meses para ser implementado”, afirma.

Com a nova lei as empresas serão proibidas de colher os dados particulares dos clientes, funcionários ou apenas quem se cadastrou no site. Sendo completamente responsáveis por proteger essas informações. Portanto, ficam impossibilitados de coletar dados pessoais e usá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para terceiros sem autorização do consumidor.

As instituições vão precisar da autorização do consumidor para coletar e utilizar os dados deles, ao qual o cliente terá o livre arbítrio para revogar essa autorização para uso de suas informações a qualquer momento. O consumidor também poderá pedir portabilidade dos dados e exigir que suas informações sejam apagadas.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

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