Nota fiscal é lei e deve ser exigido pelo consumidor

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Consumidor deve exigir a nota fiscal de qualquer produto comprado.

Com a falta de fiscalização pelo Procon, ocorre uma negligência dos comerciantes em obedecer a lei e emitir a nota fiscal. A partir do ano de 2012 é lei, que a nota fiscal das mercadorias e serviços contenha escrito nela informações do quanto de tributos o consumidor está pagando no bem adquirido. Porém diversas vezes, os estabelecimentos não fazem a sua parte, por falta de uma fiscalização que os obrigue ou penalize quem se recusar a dar a nota.

O Procon Estadual é quem teria que realizar esse monitoramento, mas devido à quantidade de estabelecimentos comerciais e ao quadro de funcionários do órgão, fica difícil haver um controle de quem informa ou não os tributos na nota fiscal.

Pensando no propósito de conscientizar a população brasileira o IBPT –  Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação foi protagonista de um instrumento de fiscalização de transparência, o projeto De Olho no Imposto, que é gratuito e sempre atualizado. Após regulamentar previsão constitucional, o governo exigiu de todos os estabelecimentos a identificação, seja na nota fiscal, seja afixada no local, a porcentagem e o valor aproximado pago em impostos em todos os produtos.

Agora é imposto pela lei, que todos os empresários confirmar com documento fiscal a discriminando dos impostos federais, estaduais e municipais, quando aplicáveis, facilitando o entendimento do contribuinte.

Como o Guilherme Afif Domingos tinha sido deputado constituinte, ele entendia que precisávamos, de qualquer forma, informar ao consumidor final os tributos que ele estava pagando quando ele adquire mercadorias e serviços dos estabelecimentos varejistas, principalmente comércio e serviços”, destaca o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

O projeto virou Lei Federal, 12.741/2012, e hoje é obrigatório informar aos consumidores, por meio de impressão na nota fiscal, os impostos pagos. Alguns estabelecimentos ainda não se adequaram, e isso é um problema corriqueiro dessa máquina gigantesca de arrecadar que é o Brasil.

Infelizmente, pela falta de fiscalização e imposição de penas pecuniárias, que, pela lei ficaram por conta dos Procons de cada estado, muitos estabelecimentos ainda não informam o valor dos tributos. Essa impunidade faz com que os varejistas não se sintam obrigados a cumprir as determinações inseridas nesta lei”, ressalta Olenike.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

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