Delatar utilizando fotos e vídeos foi liberado pelo Ministério Público

Delatar utilizando fotos e vídeos foi liberado pelo Ministério Público.

O Ministério Público do Rio de janeiro (MPRJ) permitirá o envio de matérias por fotos e vídeos como provas de decisão judicial.  Os clientes cariocas obtiveram mais uma vitória na luta pelos seus direitos, a partir deste momento o Ministério Público autoriza legalmente o envio de fotos e vídeos como provas do descumprimento de uma ordem judicial ou de um Termo de Compromisso (TAC). Para fazer denúncias online, o consumidor deve entrar no portal Consumidor Vencedor.

A plataforma do Consumidor Vencedor, engloba diversas decisões judicias de 27 Ministérios Públicos Estaduais e Ministério Público Federal. Até o momento, não houve comunicação sobre um possível aplicativo  que aperfeiçoaria as denuncias através de dispositivos móveis (celulares e tablets).

O consumidor não só poderá enviar materiais como também vai poder acompanhar e controlar seus processos, tendo o direito a adquirir cópias dos documentos anexados neles. Além do Rio de Janeiro, os estados do, Amapá, Amazonas, Roraima, Mato Grosso do Sul e Alagoas também assinaram convênio para adotar o sistema.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

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