Direito do Consumidor – novas regras para telemarketing.
Com as novas regras estabelecidas as ligações de telemarketing só podem ser realizadas suas ligações das 8h às 18h, os clientes não devem receberam ligações nos finais de semanas e feriados, pois está proibido, e cabível de multa às empresas. A lei entrou em vigor no dia 15/05, a lei estadual 7.853/18, que visa acabar com os abusos nos serviços de telemarketing. Vetando as ligações em momentos inoportunos ou exageradas, estabelecendo regras para esse tipo de serviço.
A legislação — que altera a lei 4.896/2006, para regulamentar a oferta de produtos e serviços por telefone — proíbe as empresas de usarem números privativos, que o consumidor não possa identificar a origem, e determina que a identificação da companhia deve ser feita logo no início da chamada.
De acordo com a nova lei, foi determinado a criação de uma “lista de privacidade”, nessa lista os consumidores que não desejam receber as ligações se escrevem dizendo não autorizam ligações no seu telefone.
O cliente que se sentir que está sendo lesado com as ligações de telemarketing, devem entrar em contato com os órgãos de defesa ao consumidor, é fazer uma denúncia. Após averiguarem e legitimarem a atitude inapropriada, a empresa poderá receber uma multa e os recursos arrecadados com a punição serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) afirma que a Lei 7853/18 relata que a Lei 7853/18, intimida 90 mil empregos de call center, que efetuam o serviço no estado do Rio de Janeiro. E recorda que o setor já é regulamentado e fiscalizado através do Programa Brasileiro de Auto-Regulamentação do setor de Relacionamento (Probare), que determina como devem ser feitos os contatos com o consumidor. De acordo com a ABT, o código de ética do Probare define que os contatos ativos somente podem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.