Procon fiscaliza lei que garante gratuidade em estacionamento

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Direito do Consumidor – Gratuidade em Estacionamento.

Procon fiscaliza lei que garante gratuidade em estacionamento.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vai verificar a Lei Municipal nº 6.113/2016, que foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, garantindo 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís. As vistorias chamadas de “Abre-te Sésamo”, irão realizar uma inspeção nos mais conhecidos estacionamentos privados.

O controle das vagas particulares pagas ou não, será realizado em muitos lugares como shopping, aeroporto entre outros. Ao longo das inspeções nos estabelecimentos afim de garantir o cumprimento da lei. Nos estabelecimentos visitados foram colaram adesivos comunicando aos fregueses dos estabelecimentos sobre a nova lei, e lembrando que o local que os veículos foram deixados sendo remunerado ou pelo cliente tem responsabilidade sobre o automóvel.

A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além do mais, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC.

O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, diz que essa lei garante os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo ao consumidor uma escolha, se pretende estacionar e permanecer mais de 30 minutos, ou apenas transitar rapidamente no território.

O Procon vai manter o procedimento de fiscalização, realizando a Operação Abre-te Sésamo em outras instituições, afim de fazer cumprir a lei, estará sujeita à multa diária de R$ 5.000,00 reais quem descumprir a norma.

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