Procon realiza vistoria em estacionamentos particulares

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Procon realiza vistoria em estacionamentos particulares.

O Procon de Cuiabá efetuou uma inspeção em estacionamentos particulares, que foram denunciados por estarem cobrando preços inadequados pelo tamanho dos carros. A fiscalização ocorreu pelo fato do Procon ter tido queixas de consumidores, que relatam custos abusivos cobrados nos estacionamentos.

Ao ser acionado pelo seu aplicativo, o Procon agiu averiguando as denuncias realizadas pelos clientes. As reclamações recebidas foram que os estacionamentos particulares localizados na região Central da Capital, atuavam colocando o mesmo valor em todos os veículos, porém inseriam uma taxa diferenciada ao valor conforme o tamanho do seu veículo.

O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, julga que essa cobrança e ilegal, infringindo o Artigo 39°, Inciso X da Lei Federal 8078/1990 que proíbe “Elevar sem justa causa o preço do serviço”.

As inúmeras notificações que ocorrerão no aplicativo, demostrou que essa prática arbitrária ocorria em muitos estabelecimentos, se tornando habitual na área. Consequentemente o Procon determinou que realizassem uma verificação no centro de Cuiabá para cobrar dos proprietários a padronização na cobrança. Os estabelecimentos já foram autuados e estão sujeitos a sanções administrativas previstas na lei.

Não faz sentido cobrar um valor maior para um carro de grande porte se ela ocupa o mesmo espaço de um carro pequeno. Trata-se de uma cobrança irregular e abusiva. Além disso, estamos atentos ao valor cobrado pela fração de tempo, ainda surge muita dúvida dos consumidores como pode ser feita as cobranças”, explicou o secretário.

De acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela segurança e integridade dos automóveis que estiverem sob sua guarda, incluindo objetos no interior dos veículos, caso as chaves tenham sido confiadas ao estabelecimento. O cartaz com essa informação deve estar afixado em local visível para os clientes.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

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