Agência de viagem sofre ação judicial do Ministério Público no valor de R$ 57 milhões.
Agência de turismo virtual sofre ação por cobrar mais caro de brasileiros por diárias em hotéis no Brasil para datas iguais, se comparado a preços ofertados a estrangeiros.
Investigações a respeito do assunto já estavam sendo feitas pelo Ministério Público, que constatou divergências gritantes de variação de preço. Algumas acomodações, com mesmo padrão e no mesmo período, chegavam a ter uma diferença de quase 50% a mais no preço para os brasileiros. A pesquisa foi feita na condição de brasileiro, argentino, espanhol e americano.
Além de estipular os valores de acordo com a localização geográfica do cliente, também direcionava ofertas. Ou seja, algumas ofertas estavam bloqueadas para brasileiros enquanto outras eram disponibilizadas para estrangeiros.
Por que essas medidas ferem o direito brasileiro?
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei e devem ser tratados de maneira igualitária, tanto os brasileiros quanto os estrangeiros. Ou seja, no caso em questão, existe uma diferença de tratamento em razão da nacionalidade ao serem oferecidos valores diferentes para pesquisas de acomodações.
Além disso, no Código de Defesa do Consumidor, é vedada a possibilidade de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, além de métodos comerciais desleais.
Nesta circunstância são consideradas abusivas as seguintes práticas:
– O fato de certas ofertas, para o mesmo serviço ou produto, serem bloqueadas para os consumidores que realizam a pesquisa no Brasil, mas estarem disponíveis para clientes que realizem a pesquisa no exterior.
– Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar o preço de serviços exclusivamente em razão da nacionalidade do consumidor.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.
Este artigo contém informações gerais baseadas nas leis brasileiras. Seu intuito não é prestar assistência jurídica. Se você sente a necessidade de ter assistência, procure por um advogado. Não assumimos responsabilidade pelos resultados de qualquer atitude tomada com base nas informações disponibilizadas neste texto.