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Em 19.12.2023, a agência de classificação de risco S&P elevou o rating da dívida soberana do Brasil para BB. Esta é a primeira melhoria na classificação em 12 anos. Esta nota é um efeito da reforma da tributação indireta no Brasil, promulgada em 20.12.2023, que modifica as bases da tributação brasileira para simplificá-la (Emenda à Constituição nº 132).
De modo geral, não há restrições à aquisição de imóveis urbanos por estrangeiro não residente no Brasil. Por outro lado, a aquisição de imóveis rurais está sujeita a restrições significativas para estrangeiros não residentes.
O Brasil mudou profundamente as condições para a concessão de vistos de residência com sua nova lei de imigração, a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017.
Em 21 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a grande reforma tributária constitucional.
A partir de agora a Autoridade Brasileira de Proteção de Dados – ANPD pode aplicar sanções administrativas por violação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Carga tributária e distribuição: principais impostos e contribuições. Um sistema fiscal mais favorável ao capital e aos rendimentos elevados
Bertrand de Solere
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