Direito do Consumidor – Renovação do banco de dados.
O Superior Tribunal de Justiça colocou mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois inerentes a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário.
A alteração do Direito do Consumidor foi na Súmula 601 e 602 do STJ, na Súmula 601 foi determinado que o Ministério Público tem legitimidade ativa para exercer sua função na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
“O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.”
Na Súmula 602 fala sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é apropriada as atividades habitacionais promovidas pelas sociedades cooperativas.
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.”
Já na Súmula 603 veda ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. O entendimento vale mesmo que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
“É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links. A pesquisa pode ser feita por ramo do Direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.