Direito do Consumidor – Gratuidade em Estacionamento.
Procon fiscaliza lei que garante gratuidade em estacionamento.
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vai verificar a Lei Municipal nº 6.113/2016, que foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, garantindo 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís. As vistorias chamadas de “Abre-te Sésamo”, irão realizar uma inspeção nos mais conhecidos estacionamentos privados.
O controle das vagas particulares pagas ou não, será realizado em muitos lugares como shopping, aeroporto entre outros. Ao longo das inspeções nos estabelecimentos afim de garantir o cumprimento da lei. Nos estabelecimentos visitados foram colaram adesivos comunicando aos fregueses dos estabelecimentos sobre a nova lei, e lembrando que o local que os veículos foram deixados sendo remunerado ou pelo cliente tem responsabilidade sobre o automóvel.
A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além do mais, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC.
O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, diz que essa lei garante os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo ao consumidor uma escolha, se pretende estacionar e permanecer mais de 30 minutos, ou apenas transitar rapidamente no território.
O Procon vai manter o procedimento de fiscalização, realizando a Operação Abre-te Sésamo em outras instituições, afim de fazer cumprir a lei, estará sujeita à multa diária de R$ 5.000,00 reais quem descumprir a norma.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.