Afinal qual é o prazo máximo que o consumidor pode ficar negativado?
O cliente que estiver inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Possuirá seu nome negativado em órgãos de restrição ao crédito num período de 5 anos, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esse é o prazo máximo, a contar da data de que expirou o déficit, e não a data em que foi feito o cadastro.
Importante lembrar que os juros, multas e demais encargos são bagagens da dívida consequentemente sua arrecadação, seja lá por quanto tempo decorra, não acontecerá renovação da data de vencimento da mesma.
As questões decorrentes a esses problemas remetem diretamente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) lei n°8.078/90. O CDC aplicará a lei em toda a relação que se designa como consumo, dessa forma, o artigo 43 fala sobre os chamados serviços de proteção ao crédito:
Art. 43: O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 5º: Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Observamos que o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todas as pessoas as quais forneçam atividade pública ou privada e que mantenham informações dos compradores. Deste modo todo o conhecimento armazenado de pessoas físicas ou jurídicas está sujeito as normas do CDC. Portanto os parágrafos 1º e 5º estão ligados. Qualquer conteúdo negativo pode estar sendo arquivado após 5 anos de sua integração, e completando sua prescrição relativa à cobrança do débito. Portanto o tempo máximo que um consumidor pode ficar negativado e de 5 anos.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.