Direito do Consumidor – Cobrança de Reserva de Assentos.
OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estabeleceu que houvesse uma ação para questionar essa cobrança de assentos, comunicou sua assessoria.
A determinação veio depois que a empresa Gol anunciou que adotaria um novo sistema, os consumidores que desejarem estabelecer seu assento com antecedência seria cobrado uma taxa.
No entanto nas tarifas Promo e Light, os usuários que pretendem reservar a poltrona no instante da aquisição terão que pagar uma taxa, apesar de que a marcação continue sendo gratuita caso o passageiro opte por deixar em aberto e reservar o assento a partir de sete dias antes da data da viagem.
“A decisão da companhia aérea GOL de cobrar pela marcação antecipada do assento não causa espanto algum, especialmente a uma sociedade que está cada dia mais acostumada a ver atitudes como esta sem qualquer tipo de reação por parte da agência reguladora (Anac) que deveria mediar a relação entre clientes e empresas“, declarou Lamachia.
O Conselho Federal da OAB é contraria a essa decisão da instituição sobre os assentos, a OAB também contestando por meio de ação civil pública o despacho de bagagens por considerar que a medida fere tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
“Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor. É um engodo que foi praticado sucessivamente no passado, quando da cobrança por refeições a bordo e do despacho de bagagens“, explicou o presidente da OAB.
A Gol alega que o novo formato de tarifárias tem como objetivo atender as necessidades de clientes com diferentes perfis, incluindo os que buscam as menores tarifas e os que demandam mais flexibilidade. Segundo a empresa, a nova tarifa Promo possibilitam descontos de até 30 por cento na tarifa em relação à menor praticada até então.
“Nosso objetivo é dar ao cliente Gol total controle sobre suas preferências individuais ao adquirir um bilhete aéreo para voar conosco“, disse Eduardo Bernardes, vice-presidente de vendas e marketing da empresa, em comunicado.
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