A importância da tarifa mínima de água e esgoto

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A importância da tarifa mínima de água e esgoto.

Pesquisa pedida ao Ares-PCJ à USP (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), defende a legalização da cobrança de tarifa mínima de água e esgoto. Porém a arrecadação ainda ocasiona debates.

O responsável pelo estudo, o professor de direito administrativo da USP (Universidade de São Paulo), Thiago Marrara, fala que a cobrança é fundamental para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos prestadores encarregados pelos serviços de esgoto e água. “Sem isso, corre-se o risco de inviabilizar a prestação adequada de serviço, sacrificando-se interesses públicos e os próprios usuários”, relatou.

Ele observa que, ainda que não usufruída a água ela ainda chega ao comércio ou casa da população, estando acessível sempre que desejar usa-la, o que acontece com o serviço de saneamento.

No decorrer das pesquisas, elabora-se os reajustes tarifários, a Ares-PCJ estabelece quanto e como será o consumo mínimo de cada cidade. A grande maioria ele é de 10 metros cúbicos, já que a OMS (Organização Mundial da Saúde), comunicou a imprensa que estipula o mínimo fundamental para uma pessoa é de 100 litros por dia, totalizando 3.000 litros por mês.

“A fixação de preços a ser individualmente pago não é resultado de uma mera operação aritmética simples. Ele varia em função de muitos critérios”, disse o advogado. Marrara explica que são considerados, principalmente, os chamados custos fixos, ou seja, aqueles que ocorrem independentemente da efetiva utilização do serviço.

Afim de  certificar a prestação do serviço com qualidade e de uma tarifa mais acessível, diz a Ares, todas as pessoas têm de pagar a tarifa mínima. De acordo com o autor do estudo, esta situação é amparada pela Lei Nacional do Saneamento e não fere o Código de Defesa do Consumidor nem o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, já que eles permitem cobranças necessárias, aquelas classificadas como de “justa causa”.

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