Direito do Consumidor – Devolução de produto fora da validade.
O propósito dessa nova proposta é garantir ao comprador que recebeu um produto e reparar que sua validade venceu receba gratuitamente uma peça igual ou similar (PL8485/17). A sugestão do deputado Victor Mendes (PSD-MA) propõe é que na hipótese de não ter alguma mercadoria idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o cliente possuirá o direito a adquirir algo semelhante com o mesmo preço de forma gratuita.
No caso de o freguês escolher um artefato de importância superior ao antigo, ele terá que fazer um pagamento da diferença entre o valor entre o produto que receberia de forma gratuita e o novo produto adquirido. A proposta também estabelece que, em nenhuma hipótese, o estabelecimento comercial realizará a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.
A norma define que caso o produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca/devolução será de 07 (sete) dias após a compra com a apresentação obrigatória do produto com a embalagem intacta e a etiqueta com o preço e código de barras ou identificação ilesas.
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