O que fazer quando inexiste obrigação de entrega dos Correios?
Muitos consumidores localizados na região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, reclamam da ausência de serviços de entrega de correspondências e encomendas, normalmente assegurada pelos funcionários dos Correios.
Existem duas possibilidades para os Correios negarem a conclusão das entregas de encomendas em alguns bairros do Rio de Janeiro. A primeira suposição é o enderenço de do destinatário estar incompleto ou incorretamente informado. A segunda hipótese que eventualmente possa impedir as entrega dos Correios é o alto nível periculosidade da localização domiciliar do destinatário. Outramente, o receptor se encontra em área de risco.
O Ministério Público Federal iniciou uma ação judicial determinando que os Correios reduzam o valor do frete quando o consumidor não puder receber sua encomenda, devido os índices estatísticos de risco no local ou arredores. No Rio de Janeiro, essa determinação já está prevista pela Lei 7.109/2015.
Havendo dados mal informados, endereço errado ou informações incompletas: Obrigatoriamente, os Correios guardam as encomendas e as correspondências durante um curto prazo de tempo (ver prazos no site dos Correios) para retirada pelo próprio destinatário. É recomendável levar identidade e CPF para retiradas nas agências do Correios. Após expiração do prazo estipulado pelos Correios, o objeto será re-expedido ao remetente. Caso a devolução seja impossível, o objeto será destruído.
Eventualmente, o endereço do destinatário se encontre em área considerada como perigosa, o consumidor solicitante do envio deve ser notificado previamente. Deste fato, as correspondências, assim como qualquer outro tipo de encomenda serão colocadas na agência mais próximo do endereço do destinatário para facilitar a retirar de seus pertences. O prazo para retirada é de sete dias após a emissão do aviso de sua chegada, mediante apresentação de algum documento de identificação.
As áreas de riscos podem ser consultadas diretamente através do site dos Correios. Acesse o site dos Correios > Sistemas > Preços Prazos > Restrição Entregas.
Os Correios têm uma tabela de indenização automática para o extravio de correspondências com valores diversificados para cada tipo de entrega. Havendo divergência entre o valor do objeto e a tabela, o remetente precisará preencher uma declaração de valor antes de expedi-lo pelos Correios e pagar uma taxa. Isto serve para assegurar a a mercadoria.