Você sabe quais são os direitos do inquilino?

Você sabe quais são os direitos do inquilino?

Você sabe quais são os direitos do inquilino?

Ao alugar um imóvel o locatário e o proprietário se envolvem em uma negociação de grande responsabilidade. Com várias regras estabelecidas e resguardadas por contrato, assinado por ambas as partes de acordo com a Lei Federal n°8.245, de 1991, popularmente chamada como Lei do Inquilinato, que conservam as garantias de locação de imóveis urbanos no Brasil.

O inquilino deve receber o imóvel em perfeitas condições para o uso, uma vistoria e analise do local a ser locado deve ser feita, documentando com o estado em que costa o ambiente chamado de laudo de vistoria. Esse laudo de vistoria nada mais é que um contrato contendo fotos e descrições das condições da área.

De acordo com a lei é exigido que o locatário pague quaisquer despesas incluídas na taxa de condomínio, quando houver, como pagamento de salários, pagamento de encargos trabalhistas e tributos diversos, despesas com água, luz, gás e energia entre outras.

Ao longo da vigência do Contrato de Locação, o proprietário pode vende-lo seja qual for o instante, portanto a lei do inquilino estabelece que o inquilino deve ser favorecido, com a preferência de comprar o imóvel, nos mesmos requisitos oferecidos.

A sublocação deve ser decidida entra o locador e o locatário, a lei estabelece que se o proprietário concede, ela passa a ser um direito do inquilino.

As normas declaram que não pode ser despejado o alugador no decurso do prazo estipulado no contrato. O senhorio só será capaz de reaver a propriedade na vigência do contrato se ocorrer um acordo ou decorrer alguma circunstância para a decretação do despejo.

É significativo destacar que é direito do inquilino obter todos os recibos de pagamento dos aluguéis, ou comprovantes do condomínio, taxas extras, mantenha um histórico dos acontecimentos.

Ao habitar um novo local deve-se manter um bom relacionamento com os demais moradores do local evitando desentendimentos, respeitando as normas do condomínio e convivência.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

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