Direitos do consumidor endividado

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Entenda quais são os direitos do consumidor endividado.

O consumidor acabou comprando mais do que podia é com isso, seu orçamento fugiu do seu controle, o que gerou o nome sujo. Fique atento, mesmo endividado o consumidor possui direitos, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Agora não se desespere, inicialmente está preservado por lei, em vista disso, saiba das principais regras impostas pela lei, ao qual o devem ser respeitadas pelo credor.

Primeiramente o consumidor não pode ser ameaçado, proibido por lei que o consumidor seja ameaçado, constrangido ou coagido ao ser cobrado. O Código Defesa do Consumidor proíbe a qualquer situação vexatória, mesmo que o consumidor esteja inadimplente ele tem o direito de ser respeitado.

O consumidor deve receber previamente informações sobre débitos e de suspensão do serviço. Por exemplo: Em caso de serviços de telefonia, a empresa tem 15 dias após o vencimento da fatura não paga para informar o consumidor que o serviço irá ser suspenso. Após 30 dias da suspensão parcial do serviço, a empresa de telefonia pode suspender totalmente o serviço, mas também deve comunicar o consumidor 15 dias antes. Permanecendo a dívida, a empresa pode cancelar o contrato.

O nome da pessoa só pode ir para o SPC e Serasa depois que a empresa informar por escrito o consumidor com antecedência de pelo menos 10 dias. Caso ocorra dele não ser notificado, a empresa credora poderá responder judicialmente pelos danos morais causados.

A multa por atraso não pode superar 2% nos contratos de consumo, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Após normalizar os débitos, quitando sua pendência, a empresa credora e obrigada a remover o nome do consumidor dos cadastros restritivos é de responsabilidade do credor que fez a inclusão. A baixa deve ocorrer em até cinco dias úteis contado do pagamento efetivo. Caso não seja feita a exclusão, o consumidor pode e deve registrar uma reclamação.

Caso não seja viável a quitação da dívida, os órgãos de restrição ao crédito, só poderá ser mantida por cinco anos. Embora o nome não esteja mais na lista, não significa a quitação da dívida, somente a negativação que não terá mais efeito.

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