Bancos são averiguados pelo Procon para ter certeza que estão cumprindo a lei do consumidor.
Fiscalização afirma que agências bancárias são obrigadas a receber os pagamentos de boletos acima de R$ 2 mil até a data de vencimento.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) inspecionou agências bancárias localizadas no centro de Maceió, após acusações de alguns problemas relatados sobre a espera em filas, que não podem ultrapassar de 20 minutos. Além disse eles não estariam recebendo os pagamentos em boletos, ao qual o valor fosse acima de R$ 2 mil, mesmo estando na data do vencimento.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, os bancos são obrigados a aceitar o pagamento até o vencimento, mesmo ultrapassando o valor, pois, segundo determinação do Banco Central, é direito do consumidor escolher onde deseja pagar suas contas. Porém muitas vezes a falta de informação dos clientes lesiona as garantidas deles, já que não tem conhecimento de todos os seus direitos.
O Procon solicita para que as pessoas acusem para que as agências possam ser notificadas. Para isso, o consumidor deve ter em mãos os dados pessoais e do banco, além da senha autenticada, onde consta o horário de atendimento, no caso de ultrapassar o tempo estipulado pela lei.
Um dos bancos fiscalizados pelos agentes foi autuado por não conter a informação visível ao consumidor sobre o tempo de espera nas filas.
O presidente do órgão, Galba Novais Netto, lembrou a gravidade das acusações recebidas pelo Procon. “As denúncias têm sido fundamentais. Essa identificação do consumidor com o Procon ajuda demais nessa colheita de informações. São essas situações, de pessoas que sentem essa dificuldade ou sentem alguma restrição no seu direito enquanto cliente ou consumidor, que fomentam as ações necessárias para que possamos realizar as fiscalizações.
A denúncia que resultou na ação de fiscalização foi formalizada pelo Sindicato dos Bancários de Alagoas.
Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.