Atraso de voo por mais de quatro horas – Reacomodação e reembolso

Direito do Consumidor: Atraso de Voo por mais de Quatro Horas

Atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas – reacomodação e reembolso.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é o órgão responsável por supervisionar e regular a aviação civil no Brasil e, nesse sentido, publicou, no final de 2016, a Resolução de nº 400, que dispõe sobre as condições gerais que devem ser observadas pelas transportadoras ao oferecer os serviços de transporte aéreo.

Dentre as diversas regras estabelecidas, a ANAC deu especial atenção para os atrasos de voo. De uma forma geral, pode-se dizer que o atraso em horários de voo, por menor que seja, gera um serie de obrigações para as companhias aéreas e, em consequência, diversos direitos para o passageiro.

Este artigo tem por objetivo apresentar os direitos dos passageiros nos casos de atraso de voos por mais de quatro horas em relação ao horário inicialmente contratado. De fato, é a partir deste tempo de atraso que os passageiros (consumidores) passam a contar com a opção de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas

Nos casos em que ocorrer o atraso por mais de quatro horas no aeroporto de partida, a transportadora é obrigada a oferecer ao passageiro as seguintes alternativas:

  • Reacomodação em voo próprio para o mesmo destino na primeira oportunidade ou na data e horário de melhor conveniência para o passageiro.
  • O reembolso integral dos valores pagos pelo passageiro, incluídas as tarifas.

A transportadora também poderá oferecer ao passageiro a opção de viajar em voo de outra companhia, desde que para o mesmo destino.

Além disso, quando o atraso no aeroporto de partida der causa à perda do embarque da conexão consignada no bilhete da passagem, a transportadora responsável deverá providenciar a reacomodação do passageiro.

Atraso no aeroporto de escala ou conexão por mais de quatro horas

Nos casos de atraso em aeroporto de escala ou conexão, as mesmas opções acima deverão ser oferecidas ao passageiro sendo que, no caso de reembolso integral, a companhia deverá assegurar o retorno do passageiro ao aeroporto de origem.

Alternativamente, o passageiro poderá optar pelo reembolso apenas do trecho não utilizado, caso o deslocamento já realizado seja conveniente para o passageiro.

Por fim, cabe notar que o passageiro poderá solicitar ainda a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte (barco, ônibus ou outro).

O passageiro é obrigado a esperar as quatro horas para solicitar a reacomodação?

Não, o passageiro tem o direito de solicitar a pronta reacomodação em outro voo da própria companhia quando houver esta possibilidade!

Além disso, quando já for possível estimar que o voo irá atrasar por mais de quatro horas, o passageiro poderá solicitar as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou parcial e execução do serviço por outro meio de transporte, conforme o caso.

A companhia aérea deve prestar assistência material aos seus passageiros proporcional ao tempo de atraso.

A assistência material é devida, conforme o tempo de espera dos passageiros, ainda que estes já estejam a bordo da aeronave com portas abertas, e deve ser prestada da seguinte forma:

  • Facilidades de comunicação, caso o atraso seja superior a 1 hora.
  • Alimentação adequada ao horário, por fornecimento direto de refeição ou pela entrega de voucher individual, caso o atraso seja superior a 2 horas.
  • serviço de hospedagem, em caso de pernoite (ou traslado de ida e volta quando o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem), caso o atraso seja por mais a quatro horas.

Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.

Este artigo contém informações gerais baseadas nas leis brasileiras. Seu intuito não é prestar assistência jurídica. Se você sente a necessidade de ter assistência, procure por um advogado. Não assumimos responsabilidade pelos resultados de qualquer atitude tomada com base nas informações disponibilizadas neste texto.

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